Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo maior controle e transparência sobre como as informações são coletadas, utilizadas e armazenadas.

A Lab2B está comprometida com a proteção dos dados pessoais e com o cumprimento integral da LGPD, implementando medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e privacidade das informações tratadas.

1. Princípios Fundamentais da LGPD

O tratamento de dados pessoais pela Lab2B obedece aos seguintes princípios fundamentais previstos na LGPD:

1. Finalidade: Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados;
2. Adequação: Compatibilidade com as finalidades informadas ao titular;
3. Necessidade: Limitação ao mínimo necessário para as finalidades;
4. Livre acesso: Garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento;
5. Qualidade dos dados: Exatidão, clareza, relevância e atualização;
6. Transparência: Informações claras, precisas e facilmente acessíveis;
7. Segurança: Medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados;
8. Prevenção: Adoção de medidas para prevenir danos em virtude do tratamento;
9. Não discriminação: Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios;
10. Responsabilização e prestação de contas: Demonstração de adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a conformidade.

2. Hipóteses Legais para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais pela Lab2B é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD:

1. Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca;
2. Cumprimento de obrigação legal: Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
3. Execução de políticas públicas: Para execução de políticas públicas previstas em lei;
4. Estudos por órgão de pesquisa: Para realização de estudos por órgão de pesquisa;
5. Execução de contrato: Para execução de contrato ou procedimentos preliminares;
6. Exercício regular de direitos: Para exercício regular de direitos em processo judicial;
7. Proteção da vida: Para proteção da vida ou da incolumidade física;
8. Tutela da saúde: Para tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde;
9. Interesse legítimo: Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
10. Proteção do crédito: Para proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

3. Direitos dos Titulares de Dados

Conforme previsto no artigo 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos:

1. Confirmação e acesso: Obter confirmação sobre a existência de tratamento e acesso aos dados;
2. Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
4. Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto;
5. Eliminação: Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
6. Informações sobre compartilhamento: Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Lab2B compartilhou dados;
7. Informações sobre possibilidade de não fornecer consentimento: Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
8. Revogação do consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento.

4. Medidas de Segurança e Governança

A Lab2B implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra:

4.1. Medidas Técnicas

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
• Controle de acesso baseado em funções;
• Monitoramento contínuo de segurança;
• Backup regular e seguro dos dados;
• Atualização constante de sistemas e aplicações;
• Firewall e sistemas de detecção de intrusão;
• Autenticação multifator;
• Logs de auditoria detalhados.

4.2. Medidas Organizacionais

• Políticas internas de proteção de dados;
• Treinamento regular de funcionários;
• Contratos de confidencialidade;
• Auditorias periódicas de segurança;
• Plano de resposta a incidentes;
• Governança de dados estruturada;
• Comitê de proteção de dados;
• Processos de due diligence com terceiros.

5. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A Lab2B designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6. Resposta a Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a Lab2B adotará as seguintes medidas:

1. Identificação e contenção: Identificação imediata do incidente e contenção dos danos;
2. Análise de impacto: Avaliação dos riscos e danos aos titulares;
3. Comunicação à ANPD: Notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em até 72 horas;
4. Comunicação aos titulares: Informação aos titulares afetados quando houver alto risco;
5. Medidas corretivas: Implementação de medidas para evitar novos incidentes;
6. Documentação: Registro detalhado do incidente e das medidas adotadas.

7. Transferência Internacional de Dados

A Lab2B pode transferir dados pessoais para outros países, observando as seguintes condições:

1. Países com nível adequado de proteção: Transferência para países que oferecem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
2. Cláusulas contratuais padrão: Utilização de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
3. Certificações internacionais: Certificações internacionais de proteção de dados;
4. Consentimento específico: Consentimento específico e destacado do titular;
5. Garantias contratuais: Garantias contratuais adequadas de proteção de dados.

8. Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

A Lab2B elabora Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) para atividades de tratamento que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, incluindo:

• Descrição dos tipos de dados coletados;
• Metodologia utilizada para coleta;
• Análise da legitimidade e proporcionalidade;
• Medidas de segurança implementadas;
• Riscos identificados e medidas de mitigação;
• Procedimentos para exercício de direitos dos titulares.

9. Alterações nesta Política

Esta Política LGPD pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por meio de:

1. Notificação na Plataforma;
2. Comunicação por e-mail aos titulares;
3. Publicação em nossos canais oficiais.

Esta Política LGPD está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.